Política
AAC defende medidas extraordinárias até ao final do ano letivo
A Associação Académica de Coimbra, pelo presente comunicado, faz saber a toda a comunidade académica, associados, órgãos de soberania, órgãos de comunicação social e demais interessados, que considera imperativo, de forma a garantir a estabilidade económica e pedagógica e consequente sucesso académico de milhares de estudantes do ensino superior português, que a Assembleia da República adote para o presente ano letivo as medidas extraordinárias que:
1. Permitam o acesso universal à época especial de exames, alargando o número de oportunidades concedidas aos estudantes para assegurarem o seu sucesso escolar num período tão conturbado quanto o que vivemos, em que as condições para a realização de exames não estão asseguradas, não tendo muitos dos estudantes os recursos necessários ao estudo devido e comportando a avaliação virtual constrangimentos técnicos que podem comprometer o bom desempenho académico;
2. Garantam que as candidaturas aos ciclos de estudos para a obtenção de mestrado ou doutoramentos possam, excecionalmente, ser realizadas sem a conclusão do ciclo de estudos anterior durante o período de tempo necessário para a conclusão do mesmo, salvaguardando que todos os estudantes que concluam o atual ciclo de estudos em época especial não se vejam preteridos no momento de acesso ao 2.º ou 3.º ciclos de estudo;
3. Não contabilizem o ano letivo 2020/2021 para efeitos do regime de prescrição, já que num contexto tão adverso quanto o que atualmente os estudantes do ensino superior português vivem não parece aceitável que sejam colocadas entraves adicionais à permanência neste grau de ensino baseado num insucesso escolar circunstancial que poderá não refletir as capacidades do estudante, mas antes as condições em que se vê forçado a estudar e a ser avaliado neste momento de grave crise social.
4. Assegurem o cumprimento efetivo e nacional do art. 259.º da Lei do Orçamento de Estado para 2021, pois apesar de ter sido aprovado há cerca de meio ano, esta disposição legal continua a não produzir efeitos práticos por suposta falta de clareza, deixando os estudantes por ela visados numa situação de incerteza. Sendo este claramente o escopo da norma, a AAC pede que se efetive a prorrogação da entrega de dissertações e teses sem que isso implique o pagamento adicional de propinas.
Além das medidas extraordinárias para o presente ano letivo, a Associação Académica de Coimbra considera, ainda, fundamental que a Assembleia da República:
1. Aprove um regime geral de taxas e emolumentos no Ensino Superior público português, que estabeleça critérios objetivos na fixação de valores a cobrar pela prática de atos académicos, assegure obrigatoriamente a aplicação dos mesmos princípios de criação de taxas e emolumentos a todas as instituições de ensino superior públicas, fixando valores máximos a cobrar, defina um elenco das taxas e emolumentos que podem ser cobradas por cada instituição pelos serviços académicos prestados, garantindo que estas prestações não sejam sinónimo de uma propina camuflada e que garanta a existência de um regime específico de taxas e emolumentos a aplicar aos estudantes que beneficiam de bolsa de ação social escolar;
2. Reveja o Regime de Prescrições no Ensino Superior Público, instituído pela lei de bases de financiamento do Ensino Superior, e garanta que o mesmo não seja um instrumento punitivo pela via económica dos estudantes em dificuldades, transformando-o num verdadeiro mecanismo de acompanhamento e recuperação pedagógica, auxiliando o estudante a alcançar o sucesso académico.
Paços da Academia, 08 de abril de 2021
(João Assunção)
Presidente da Associação Académica de Coimbra
Associação Académica de Coimbra acusa Secretário de Estado de operação de charme com medidas de apoio inócuas
No dia 2 de março, a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto emitiu a Portaria n.º 47/2021, que estabelece medidas excecionais de resposta à pandemia no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às estruturas associativas. Num ato de profundo desconhecimento da realidade atual das associações estudantis, o Secretário de Estado João Paulo Rebelo vem anunciar um apoio extraordinário de menos de 7000€ para 2021, num período em que os prejuízos das associações académicas ascendem às largas centenas de milhares de euros.
Pela sua inadequação e incapacidade de dar o apoio necessário às associações estudantis para ultrapassarem a precária situação financeira em que se veem imersas por conta da pandemia, a Associação Académica de Coimbra só pode considerar estes apoios como uma operação de charme política que em nada beneficia as estruturas representativas dos estudantes das academias portuguesas.
Mesmo neste período difícil, a AAC nunca ignorou a sua responsabilidade social e comunitária e tem vindo a mitigar os impactos sociais e económicos da Covid-19, com a aquisição de mais de duas centenas de refeições aos restaurantes locais para entregar aos mais desfavorecidos, com a entrega de alimentos e compras essenciais a estudantes e residentes da cidade em confinamento, com a doação de bens essenciais ao banco alimentar contra a fome e com a promoção de uma campanha de recolha de sangue.
Se é o valor consagrado na nova portaria que o Secretário de Estado reconhece a uma Associação Académica centenária, com mais de duas dezenas de trabalhadores, um motor permanente da política, da cultura, do desporto e da formação cívica do país, a AAC só pode lamentar a sua falta de discernimento e a sua incapacidade em responder às efetivas necessidades do movimento associativo estudantil e da juventude portuguesa.
Por tudo isto, e para melhor conhecer a dura realidade que o associativismo tem vivido nos últimos 12 meses, a AAC convida o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, quando considerar oportuno, a visitar o seu edifício e encarar no terreno a situação atual da Académica de Coimbra.
P’la Associação Académica de Coimbra,
Propostas da Associação Académica de Coimbra para o Plano de Recuperação e Resiliência
O Plano de Recuperação e Resiliência agora apresentado e colocado sob o escrutínio da consulta pública pelo executivo português é um balão de oxigénio fundamental para a avassaladora crise económica e social que o país atravessa e que certamente se adensará durante os próximos anos. A alocação dos mais 16 mil milhões de euros disponibilizados por Bruxelas será essencial para a estimulação da economia e a recuperação do bem-estar social. A responsabilidade que está associada à sua gestão exige a definição de prioridades programáticas que permitam gizar critérios de distribuição de verbas tão avultadas.
Ciente do seu papel de defensora intransigente das necessidades da juventude, em particular dos estudantes do ensino superior, a Associação Académica de Coimbra, preocupada com as implicações desta nova crise económica e social nas gerações mais jovens, sob as quais começam a pairar ameaças de precariedade, aproveita o momento para cumprir com o seu dever de participação cívica, analisando e propondo alterações ao Plano de Recuperação e Resiliência.
Apreciando a consideração plasmada no PRR quanto ao Alojamento Estudantil a custos acessíveis, integrado na componente Habitação da Dimensão Resiliência, em que a tutela antecipa para 2026 da meta das 15.000 novas camas que previa já no Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, a AAC propõe, no entanto, que sejam tidos em consideração critérios geográficos para a sua implementação, especificando os critérios e metas da sua distribuição, lembrando que, na execução do referido plano no anterior ano, a academia de Coimbra não beneficiou de qualquer aumento de camas.
Ainda no que concerne à habitação, a AAC propõe que o investimento Parque público de habitação a custos acessíveis, também ele integrado na componente Habitação da Dimensão Resiliência, integre uma quota de investimento especificamente direcionado para os mais jovens, dando-lhes a oportunidade devida de conseguirem uma primeira habitação condigna e a preços acessíveis aquando da sua entrada no mercado de trabalho, tendo assim a possibilidade de constituir família e alcançar a independência financeira e a estabilidade de vida o mais cedo possível.
Analisando o restante do documento, impõe-se assinalar duas omissões que devem merecer a atenção da tutela. Assinala-se, em primeiro lugar, a total ausência de uma alusão ao financiamento do Ensino Superior. Numa fase como a que atravessamos, impende sobre os agregados familiares um peso acrescido inerente ao pagamento das propinas e emolumentos exigidos aos estudantes. As dificuldades far-se-ão certamente sentir com particular impacto no início do próximo ano letivo, sendo fácil antever um aumento do abandono escolar por falta de meios financeiros, uma circunstância que devemos evitar a todo o custo, sendo urgente uma resposta do Estado que deverá manter o trajeto que tem vindo a traçar até aqui, com a progressiva diminuição da propina. A AAC propõe, portanto, um investimento que amplie as verbas canalizadas para o financiamento estatal das Instituições de Ensino Superior, desfazendo as barreiras económicas ao ingresso e frequência a um grau de ensino que se quer universal e gratuito.
A segunda nota a fazer prende-se com a inexistência de alocação de verbas para a investigação levada a cabo no seio das Instituições de Ensino Superior. A investigação universitária está na base do desenvolvimento do conhecimento, devendo um investimento nesta área ser encarado como uma aposta no progresso científico e tecnológico e, por conseguinte, no bem-estar da sociedade civil. Tendo consciência da imprescindibilidade do papel de apoio à investigação científica desempenhado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia no panorama nacional, a AAC propõe um investimento estrutural na FCT que permita um aumento impactante da cobertura das bolsas de investigação e que seja visto como um incentivo à prossecução de carreiras académicas dedicadas à produção de conhecimento e de bem-estar social.
P’la Associação Académica de Coimbra,
O Plano de Recuperação e Resiliência agora apresentado e colocado sob o escrutínio da consulta pública pelo executivo português é um balão de oxigénio fundamental para a avassaladora crise económica e social que o país atravessa e que certamente se adensará durante os próximos anos. A alocação dos mais 16 mil milhões de euros disponibilizados por Bruxelas será essencial para a estimulação da economia e a recuperação do bem-estar social. A responsabilidade que está associada à sua gestão exige a definição de prioridades programáticas que permitam gizar critérios de distribuição de verbas tão avultadas.
Ciente do seu papel de defensora intransigente das necessidades da juventude, em particular dos estudantes do ensino superior, a Associação Académica de Coimbra, preocupada com as implicações desta nova crise económica e social nas gerações mais jovens, sob as quais começam a pairar ameaças de precariedade, aproveita o momento para cumprir com o seu dever de participação cívica, analisando e propondo alterações ao Plano de Recuperação e Resiliência.
Apreciando a consideração plasmada no PRR quanto ao Alojamento Estudantil a custos acessíveis, integrado na componente Habitação da Dimensão Resiliência, em que a tutela antecipa para 2026 da meta das 15.000 novas camas que previa já no Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, a AAC propõe, no entanto, que sejam tidos em consideração critérios geográficos para a sua implementação, especificando os critérios e metas da sua distribuição, lembrando que, na execução do referido plano no anterior ano, a academia de Coimbra não beneficiou de qualquer aumento de camas.
Ainda no que concerne à habitação, a AAC propõe que o investimento Parque público de habitação a custos acessíveis, também ele integrado na componente Habitação da Dimensão Resiliência, integre uma quota de investimento especificamente direcionado para os mais jovens, dando-lhes a oportunidade devida de conseguirem uma primeira habitação condigna e a preços acessíveis aquando da sua entrada no mercado de trabalho, tendo assim a possibilidade de constituir família e alcançar a independência financeira e a estabilidade de vida o mais cedo possível.
Analisando o restante do documento, impõe-se assinalar duas omissões que devem merecer a atenção da tutela. Assinala-se, em primeiro lugar, a total ausência de uma alusão ao financiamento do Ensino Superior. Numa fase como a que atravessamos, impende sobre os agregados familiares um peso acrescido inerente ao pagamento das propinas e emolumentos exigidos aos estudantes. As dificuldades far-se-ão certamente sentir com particular impacto no início do próximo ano letivo, sendo fácil antever um aumento do abandono escolar por falta de meios financeiros, uma circunstância que devemos evitar a todo o custo, sendo urgente uma resposta do Estado que deverá manter o trajeto que tem vindo a traçar até aqui, com a progressiva diminuição da propina. A AAC propõe, portanto, um investimento que amplie as verbas canalizadas para o financiamento estatal das Instituições de Ensino Superior, desfazendo as barreiras económicas ao ingresso e frequência a um grau de ensino que se quer universal e gratuito.
A segunda nota a fazer prende-se com a inexistência de alocação de verbas para a investigação levada a cabo no seio das Instituições de Ensino Superior. A investigação universitária está na base do desenvolvimento do conhecimento, devendo um investimento nesta área ser encarado como uma aposta no progresso científico e tecnológico e, por conseguinte, no bem-estar da sociedade civil. Tendo consciência da imprescindibilidade do papel de apoio à investigação científica desempenhado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia no panorama nacional, a AAC propõe um investimento estrutural na FCT que permita um aumento impactante da cobertura das bolsas de investigação e que seja visto como um incentivo à prossecução de carreiras académicas dedicadas à produção de conhecimento e de bem-estar social.
P’la Associação Académica de Coimbra,